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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
Termo
TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA (COM COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS
DE CONTRATOS) QUE ENTRE SI CELEBRAM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO E
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO
EDIFÍCIO SEDE – PRÉDIO ANEXO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ
As partes abaixo qualificadas celebram o presente instrumento, com observância ao constante no
Processo Administrativo Eletrônico n. 0003832-47.2019.4.01.8007 - JFMA e com fundamento na Lei
nº 8.666/1993, em especial o art. 116; Lei nº 9.636/1998; Decreto nº 3.725/2001; demais disposições
regulamentares e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CEDENTE: JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO,
com sede na Avenida Senador Vitorino Freire , n. 300, Areinha, São Luís/MA inscrita no CNPJ
05.424.667/0001-35, doravante denominada JFMA, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do
Foro, Dr. José Valterson de Lima;
CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO MARANHÃO, doravante denominado MPF, com sede na Av. Senador Vitorino Freire,
nº 52, Areinha, São Luís-MA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.989.715/0015-08, neste ato representado por
seu Procurador-Chefe, Dr. José Raimundo Leite Filho.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem como objeto a cessão de uso onerosa à Procuradoria da República no
Município de Imperatriz (PRM/ITZ/MA) de área correspondente a aproximadamente 480 m² no edifício
sede da Subseção Judiciária de Imperatriz, localizado na Avenida Tapajós, s/nº, Parque das Nações,
Imperatriz-MA, CEP 65.912-900, destinada ao funcionamento das instalações de sua sede no município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA
2.1 A principal motivação para a celebração do presente acordo é o interesse recíproco na redução das
despesas no custeio da manutenção básica de unidades da JFMA e do MPF, onde o CESSIONÁRIO
compromete-se a arcar com parte das despesas com energia elétrica, com contratos de vigilância, limpeza
e conservação, copeiragem, manutenção predial e manutenção de ar-condicionado, conforme ANEXO I,
bem como com eventuais custos de remoção, realocação de estruturas da Justiça Federal – especialmente
01 (um) refeitório, 01 (uma) sala de audiências e 01 (uma) sala de perícias.