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CLÁUSULA SÉTIMA: DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E DOS CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
7. 1. O valor mensal a ser ressarcido pelo MPF ao TRF da 1ª Região pela cessão de uso do imóvel
ocupado será de R$ 9.600,44 durante o período de execução dos serviços de adequação do imóvel (R$
8.350,44, valor equivalente a um posto de vigilante noturno (escala 12x36), e R$ 1.250,00 de energia
elétrica) e valor que será calculado com base na tabela constante do Anexo I.
7. 2. Nos termos do item 6.8 da cláusula sexta, o MPF deverá ressarcir as despesas relativas ao
compartilhamento de contratos a partir da ocupação do imóvel.
7. 3. O dispêndio será alocado na dotação orçamentária própria para o atendimento dessa finalidade, a ser
consignada pelo MPF na lei orçamentária anual.
7. 4. O ressarcimento por parte do MPF será efetuado por meio de descentralização externa de créditos e
repasse de recursos financeiros ao TRF da 1ª Região (UG 090032-TRF1-SECOR) por meio de destaque
nos elementos de despesa relacionados aos serviços constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Após o recebimento do destaque e do repasse na UG 090032, o valor será provisionado e
transferido por meio de sub-repasse para a UG 090004/JFMA para empenho e pagamento dos serviços
contratados pela JFMA.
7.5 O MPF ocupará o imóvel após a comprovação da destaque orçamentário de todas as despesas
acordadas neste termo à Justiça Federal.
CLÁUSULA OITAVA: DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE CEDIDA
8.1. Mantida a autonomia administrativa de cada órgão, a administração das áreas compartilhadas será
realizada pela JFMA, ouvido o MPF.
8.2. A gestão do prédio anexo será realizada exclusivamente pelo MPF, facultado à JFMA a prerrogativa
de supervisionar as instalações, quando necessário, mediante prévio entendimento entre os órgãos.
CLÁUSULA NONA: DO ACOMPANHAMENTO
9.1. A execução do presente termo será realizada pelo Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de
Imperatriz/MA e pelo Procurador Coordenador no Município de Imperatriz, que poderão resolver
questões dentro das diretrizes estabelecidas no presente instrumento, e deverão elaborar, no prazo de 60
(sessenta) dias, um plano de execução deste acordo a fim de aperfeiçoar a gestão administrativa.
9.2. Cada unidade deverá manter um Processo de Gestão Administrativa para o acompanhamento geral
deste Termo, com anotações e certificações sobre atos relevantes de sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA
10.1. O presente termo terá vigência a partir de sua assinatura e validade por 60 (sessenta) meses,
prorrogáveis a critério das partes. A denúncia, por qualquer das partes, deverá ser precedida de
notificação escrita, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, e desde que haja concordância recíproca