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CLÁUSULA TERCEIRA: OCUPAÇÃO E CESSÃO DO IMÓVEL
3.1 A Justiça Federal de 1º Grau no Maranhão (JFMA) possui sede própria em Imperatriz/MA, com
espaço adequado para desenvolver as próprias atividades e para comportar a estrutura de pessoal e o
funcionamento da PRM/ITZ/MA, cujo espaço será parcialmente cedido para os fins desta cessão.
§1º A Edificação a ser cedida é o Prédio Anexo ao prédio principal, localizado na Avenida Tapajós s/nº,
Parque das Nações, Imperatriz/MA, com área aproximada de 480 (quatrocentos e oitenta) metros
quadrados.
§2º A área a ser utilizada pela PRM/ITZ/MA será o térreo do anexo, com exceção da área de copa, cujos
serviços de copeiragem serão compartilhados entre os dois órgãos e de sala com acesso externo, situada
ao lado da porta de acesso principal, que atualmente é utilizada para a realização de perícias.
§3º A frente do prédio anexo poderá ser utilizada pela PRM/ITZ/MA, para fins de estacionamento, cujo
acesso será exclusivo do órgão MPF.
3.2 O Acordo compreende a utilização do anexo acima descrito e de outras áreas e serviços
compartilhados – tais como muros, cercas, caixas d´água, cisternas, poço artesiano, sistema de
saneamento, unidade geradora de emergência, etc. – através da cooperação mútua na utilização de bens e
de serviços, dentro dos limites de independência administrativa da JFMA e do MPF, em especial os itens
a seguir:
a) o sistema de controle de entrada/saída de pedestres dentro das dependências comuns;
b) o sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), exclusivamente da área externa, cabendo ao MPF a
instalação e controle do CFTV da área interna do prédio anexo;
c) as instalações elétricas comum e estabilizada, inclusive com grupo gerador de emergência, que
funciona apenas para tomadas de emergência, facultada ao MPF a ampliação para outros circuitos, desde
que haja aprovação técnica da JFMA e as obras sejam contratadas e custeadas diretamente pelo MPF;
d) as instalações hidrossanitárias já existentes no prédio, facultada ao MPF a realização de modificações,
desde que haja aprovação técnica da JFMA e as obras sejam contratadas e custeadas diretamente pelo
MPF;
e) os equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
f) o estacionamento, na área descrita no item 3.1, §1º, da cláusula terceira do presente acordo, desde que
haja aprovação técnica da JFMA e as obras sejam contratadas e custeadas diretamente pelo MPF.
3.3. A ocupação da estrutura física do imóvel e o uso de mobiliários que continuarão no prédio cedido
serão realizados mediante autorização das instâncias técnicas da JFMA.
Parágrafo único. O mobiliário a ser utilizado pelo MPF no prédio anexo ficará sob sua responsabilidade,
mediante assinatura de termo específico expedido pelo setor competente da cedente, cabendo à Justiça
Federal, apenas, o compartilhamento de mobiliário das áreas externas comuns.
3.4. A liberação dos espaços pela Subseção Judiciária de Imperatriz/MA será acordada conforme
cronograma de ocupação que será elaborado em conjunto com a Procuradoria da República no Município
de Imperatriz/MA, a partir da aprovação do presente Termo, condicionada à realocação de salas
atualmente utilizadas pela JFMA, no prédio anexo, para o prédio principal.
Parágrafo único. Eventuais despesas para a realocação de estruturas da Justiça Federal – especialmente 01
(um) refeitório, 01 (uma) sala de audiências e 01 (uma) sala de perícias – deverão ser assumidas pelo
MPF.