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entre o MPF e a JFMA.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.1. O presente instrumento será publicado em forma de extrato no DOU, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DO FORO
12.1. Fica eleito pelos signatários o foro federal de São Luís/MA, para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DAS ALTERAÇÕES
13.1. As partes poderão, de comum acordo, promover alterações no presente acordo, por meio de termos
aditivos, desde que não impliquem descaracterização de seu objeto, que serão publicados na forma da
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Será respeitada a autonomia de cada órgão, não havendo livre acesso dos servidores e membros da
JFMA e do MPF às instalações das respectivas instituições. Deverão ser respeitados os procedimentos
próprios de cada órgão quanto ao acesso às suas dependências.
14.2. O horário de funcionamento do CESSIONÁRIO deverá ser compatível com o horário da
CEDENTE, conforme determina o artigo 13, inciso III, do Decreto nº 3.725/2001.
14.3. Os casos omissos, dúvidas e controvérsias acerca da interpretação ou aplicação das disposições
deste acordo serão resolvidos mediante entendimentos entre os representantes máximos do MPF/MA e
da JFMA.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
São Luís, 03 de abril de 2020
Juiz Federal José Valterson de Lima
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão