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CLÁUSULA QUARTA: DOS COMPROMISSOS DO CESSIONÁRIO
4.1. Assumir integral responsabilidade pelas instalações ocupadas, ficando a seu cargo a manutenção e o
conserto, comprometendo-se a manter o espaço físico em perfeitas condições de conservação e asseio,
ressarcindo à Cedente todos os prejuízos decorrentes do uso inadequado da área ocupada.
4.2. Assinar termos de responsabilidade expedidos pelo setor competente da Cedente, relativos aos bens
móveis existentes na área utilizada, objeto do presente instrumento.
4.3. Solicitar autorização, por escrito, à Cedente, para realização de qualquer alteração que resulte em
modificação da área utilizada, tais como edificações de parede de alvenaria, montagem e/ou
desmontagem de divisórias e outras similares.
4.4. Todas as benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, passarão a integrar as instalações da Cedente
e serão incorporadas ao patrimônio desta, sem nenhum ressarcimento ou indenização ao Cessionário,
vedado qualquer direito de retenção, seja a que título for.
4.5. Assumir todas as responsabilidades civis, trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus servidores e
empregados, decorrentes de sua atividade, bem como responder por qualquer dano causado ao patrimônio
da Cedente, por ação e/ou omissão de seus membros, servidores, empregados e/ou prepostos, mesmo que
esses prejuízos decorram de atividades desvinculadas das atribuições previstas neste instrumento.
4.6. Manter seus servidores e empregados identificados por crachá ou cartões de identificação, quando
nas dependências da Cedente, dependendo o acesso de autorização do órgão cedente.
4.7. Manter seus servidores e empregados, quando nas dependências da Cedente, sujeitos às suas normas
de disciplina e de segurança.
4.8. Comunicar imediatamente à Cedente qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a
execução do presente instrumento, para adoção das medidas cabíveis.
4.9. Entregar, dentro do prazo determinado pela Cedente, o espaço físico ocupado, em perfeitas condições
de uso, inclusive benfeitorias realizadas, independentemente de notificação judicial.
4.10. Utilizar a área objeto deste Termo de Cessão de Uso de acordo com a finalidade prevista na
Cláusula Primeira deste instrumento.
4.11. Arcar com as despesas de energia elétrica da área cedida e de parte da área externa compartilhada;
pagar proporcionalmente parte das despesas dos contratos a serem compartilhados, conforme ANEXO I.
CLÁUSULA QUINTA: DOS COMPROMISSOS DA CEDENTE
5.1. Ceder o espaço físico correspondente à área indicada de forma a servir ao uso a que se destina e a
garantir-lhe, durante o tempo da cessão, o seu uso pacífico em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e
13 do Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
5.2. Facultar ao cessionário efetivar, sob seu custeio, as modificações e benfeitorias que julgar necessárias
ao aproveitamento da área cedida, inclusive com instalação de equipamentos e sistemas de informática,
desde que não afetem a segurança patrimonial e o bem-estar social da cedente, sem prejuízo também do
respeito aos regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único. As benfeitorias e/ou modificações realizadas nas instalações da Cedente pelo MPF, ao