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final do termo de cessão de uso, serão incorporadas ao imóvel, sem nenhum ressarcimento ou indenização
ao Cessionário, vedado qualquer direito de retenção, seja a que título for.
5.3. Autorizar a afixação de placa ou painel, identificadores de sua denominação social, junto ao portal
das dependências reservadas às atividades do Cessionário.
CLÁUSULA SEXTA: DO RATEIO DAS DESPESAS
6.1. Os custos da cessão serão realizados por meio do compartilhamento – JFMA e MPF – de alguns
contratos da JFMA, através de percentagens estabelecidas no anexo deste termo.
6.2. O pagamento mensal das despesas, a ser efetivado pelo MPF ao TRF da 1ª Região, deverá ocorrer até
o 10º dia do mês subsequente, conforme tabela constante do ANEXO I.
Parágrafo único. As despesas de energia elétrica de cada órgão, se possível, serão individualizadas e, em
caso negativo, serão pagas equitativamente por meio da quantidade e uso de equipamentos do cessionário,
mediante análise técnica a ser definida em comum acordo entre as áreas técnicas dos órgãos.
6.3. Haverá reajuste dos valores das despesas compartilhadas a cada renovação, repactuação ou realização
de contratação de nova empresa, incidentes sobre os respectivos contratos de prestação de serviços, por
meio de aditivo, atualizando-se o ANEXO I, de modo a manter-se a proporção ideal das despesas
compartilhadas por meio do rateio dos contratos.
Parágrafo único. No cálculo da proporção ideal, poderão ser consideradas despesas ainda não contratadas,
porém já previstas, estimando-se os valores, desde que por consentimento de ambos os órgãos.
6.4. As despesas não compartilhadas poderão transformar-se em despesas compartilhadas, por meio de
aditivo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da obtenção de alvarás, autorizações e outras exigências legais
relativas à segurança das instalações prediais serão realizadas de maneira individualizada, se nas áreas
internas de cada órgão, ou de maneira partilhada, caso ocorram em áreas comuns aos prédios.
6.5. No caso do contrato de manutenção de ar-condicionado, os aparelhos instalados pelo MPF serão
incluídos no contrato da Justiça Federal mediante aditivo, respeitado o limite de 25% de acréscimo sobre
o valor inicial atualizado do contrato, conforme prevê o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Caso o
aparelho de ar-condicionado instalado não esteja no escopo do contrato (modelos diversos que não estão
descritos no Termo de Referência que balizou a licitação), o MPF responsabilizar-se-á pela manutenção
do equipamento, fora do contrato de manutenção compartilhado.
6.6. Em se tratando de serviço, aqueles que se enquadrem nas categorias de despesas compartilhadas por
rateio de contrato, mediante pagamento do MPF ao TRF da 1ª Região, serão prestados na forma prevista
no anexo desde acordo.
Parágrafo único. Os contratos serão geridos inteiramente pela JFMA, cabendo ao MPF a supervisão e
fiscalização exclusivamente dos serviços internos ao prédio anexo e, no caso das áreas compartilhadas,
caberá a fiscalização compartilhada entre os órgãos.
6. 7. Em se tratando de serviço, aqueles que se enquadrem nas categorias de despesas não compartilhadas
serão prestados apenas ao órgão contratante.
6.8 O compartilhamento das despesas ocorrerá a partir da ocupação do imóvel, conforme cronograma
exigido pela Cláusula terceira, item 4, levando-se em conta os valores acordados previamente, inclusive
relativamente ao período de realização dos serviços de adequação do imóvel.